Estão listadas abaixo, algumas das publicações, de leis e decretos que regulam as principais questões relacionadas ao estabelecimento de convênios e de prestações de contas entre instituições e os governos federal, estadual e municipal.
Contribuição para aqueles que elaboram projetos, tenham seus trabalhos aprovados e necessitem de apoio para executá-los e apresentar, após seu término, prestação de contas aos governos do Brasil.
LEGISLAÇÕES EM VIGOR
Portaria STN n°448-2002 - categoria das despesas para o SIT-TCE 
Licitações municipais - Teresópolis - disponível em www.licitacoespmt@blogspot.com.br
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